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27/08/2009

Criação de cães das raças perigosas regulamentada.

(Fonte: Fábrica de Conteúdos)

O decreto-lei que introduz maior rigor na detenção de animais considerados perigosos, através do reforço das medidas de segurança necessárias, ao nível do alojamento e da circulação dos animais, foi aprovado em Conselho de Ministros.

Uma proposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, contribuiu esta quinta-feira para a aprovação do diploma que reforça as medidas de detenção, comercialização, bem como o controlo da criação de cães das raças consideradas perigosas.

O diploma define que a criação de cães de raças consideradas perigosas será apenas permitida por criadores expressamente autorizados para o efeito.

O Decreto-Lei agora aprovado cria também novas regras muito específicas para o treino de cães perigosos e potencialmente perigosos, o qual só pode ser realizado por treinadores aprovados para tal.

Ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 82/2009, de 21 de Agosto de 2009, o novo regime prevê ainda a punição de crimes específicos imputáveis aos detentores dos animais, como a promoção ou participação com animais em lutas entre estes, sujeito a pena de prisão até um ano ou pena de multa, refere uma nota da tutela.

Também passíveis de serem punidos estão quaisquer actos de ofensas à integridade física dolosas, sujeitos, em casos graves (privação de órgãos, amputação de membros) a uma pena de prisão que pode ir de dois a dez anos; bem como as ofensas negligentes, por violação dos deveres de cuidado e vigilância por parte dos detentores, também este punível com pena de prisão até dois anos, em caso de resultarem em ofensas à integridade física igualmente graves.

O documento agora aprovado surge como um reforço das garantias de segurança pública dos cidadãos, regula a criação e comercialização de cães de raças potencialmente perigosas.

Rss
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