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17/11/2008

Freguesias sem recursos para cumprir a lei de registo animal.

(Fonte: Diário de Coimbra ) As juntas de freguesia têm a incumbência de cobrar multas por infracções várias relativas à posse de animais domésticos, no entanto, a maioria não está a cumprir a lei por falta de meios. As forças de segurança ou o próprio Serviço Médico-Veterinário (SMV) da Câmara Municipal de Coimbra levantam o auto de notícia, por problemas de registos ou licenças e por o animal ser apanhado a circular sem trela ou açaime - só para citar algumas das infracções mais frequentes -, mas depois os processos não seguem os trâmites legais, alertou Filomena Ramalho, veterinária do SMV. Este foi um dos temas em destaque na acção de sensibilização, promovida ontem pelo Gabinete de Apoio às Freguesias da autarquia, que juntou no salão nobre vários presidentes de junta do concelho. Mas, as dificuldades das freguesias em cumprir a lei no que toca ao registo de canídeos e felinos não se ficam por aqui. Com a identificação electrónica dos animais por microchip, tornou-se obrigatória a introdução da informação numa base de dados nacional denominada SICAFE – Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos. De acordo com um estudo recente divulgado por Filomena Ramalho, quatro juntas de freguesia – Sé Nova, São Silvestre, Trouxemil e Vil de Matos – nem sequer solicitaram palavra-passe para aceder ao sistema e 38,7% das 31 freguesias «nunca registaram nenhum animal». Já o Serviço Médico-Veterinário, entre 2004 e 2008, identificou 3.008 canídeos e inseriu na base de dados 2.200. A proposta de Filomena Ramalho é que sejam os próprios veterinários que passem a introduzir a identificação animal no SICAFE, quando se sabe que «85% dos cães perigosos e potencialmente perigosos não constam da base de dados». Se por acaso um cão “chipado” provoca um acidente, mas «não está na base de dados surge a indicação de resultados não disponíveis», o que dificulta o trabalho na responsabilização do dono, alertou. Autarcas e veterinária municipal concordam que a população desconhece a legislação a que se deve obedecer para ter um animal doméstico, como tal Filomena Ramalho disponibiliza-se para, a partir do próximo ano, iniciar uma série de sessões de esclarecimentos pelas várias freguesias. A responsável considera que há muito a fazer, mas muito está a ser feito. «Está constituída uma brigada da PSP e vamos de casa em casa. Aos meninos dos pitt-bulls que, normalmente, não cumprem nada, não lhes poupamos uma», frisou. Contratos públicos via internet O segundo tema da manhã foi o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), em vigor desde o Verão. O nível de qualificação dos candidatos é uma das novidades da lei, que dá também maior importância ao preço-base dos concursos, que passa a ser o preço máximo que o adjudicante se propõe a pagar. Passa a haver a possibilidade da contratação electrónica e, numa adequação às directivas comunitárias, o CCP passa a ter diálogo concorrencial, leilões electrónicos, centrais de compra e sistemas de aquisição dinâmicos. Haverá um portal de contratos públicos para divulgação das adjudicações por ajuste directo, sanções e modificações do contrato e recolha de dados relativos à formação de contratos. O regime mais utilizado pelas juntas de freguesia é o ajuste directo, que apresenta alguns limites, de acordo com o novo código. Não se pode convidar «indefinidamente a mesma entidade» para prestações do mesmo tipo, para evitar distorcer a concorrência. «Se adjudicarmos contratos a uma entidade que, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, ultrapassem o limite do ajuste directo, essa entidade já não pode ser convidada nesse ajuste económico», realçou António Carvalho, da Câmara Municipal. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) esteve também presente para explicar aos autarcas quais as suas principais competências. No dia 28, realiza-se outra acção de esclarecimento. A iluminação pública nas freguesias, a mobilidade em espaços públicos e o regulamento municipal da edificação e da urbanização e interacção espaço público/espaço privado, são os temas em debate.
Rss
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